Licença de Vigilância Sanitária - Destinado a todo estabelecimento que esteja atrelado a saúde ou a alimentação, a Licença de Vigilância Sanitária ou Alvará Sanitário é um documento para atestar que a empresa está cumprindo as normas de higiene e segurança necessárias para a saúde dos clientes e trabalhadores do local.
MDS - Memorial Descritivo Simplificado - Esta documentação é destinada para a área construtiva, seja ela uma obra inicial, ampliação, reforma ou adaptação de edificação existente, a qual será realizado o detalhamento do processo de execução da obra. Sendo então informado os materiais que serão utilizados, instalações elétricas, revestimento e entre outros.
LTA - Laudo Técnico de Avaliação - Nesta documentação será avaliada as condições sanitárias do seu estabelecimento, podendo ser uma obra inicial, ampliação, reforma ou adaptação de edificação existente. Ela deverá ser emitida antes da emissão da vigilância sanitárias inicial.
DCFF - Declaração de Conformidade Físico Funcional - Os responsáveis pelo estabelecimento têm como obrigatoriedade apresentar esta documentação assim como determinado no campo do Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023, no momento das solicitações de Licença de Funcionamento Sanitária Inicial, de Alteração de Endereço e de Ampliação de Atividades que alterem a estrutura física e impactem diretamente no fluxo das atividades licenciadas.
